Auditoria - UFRJ

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RESOLUÇÃO Nº 12/2004

 

Aprova o Regimento da Auditoria Interna da

Universidade Federal do Rio de Janeiro.

 

O Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, reunido em sessão de 28 de outubro de 2004 e tendo em vista o que consta do Processo n° 23079.016252/00-16, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento da Auditoria Interna da Universidade Federal do Rio de Janeiro, anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 12/2004

DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UFRJ

REGIMENTO DA AUDITORIA INTERNA

 

CAPÍTULO I

 

Da Natureza, Objeto e Finalidade

Art. 1º A Auditoria Interna criada pela Portaria nº 810 de 03 de maio de 2001,conforme disposto no Decreto nº 3.591 de 06 de setembro de 2000, visa avaliar de forma independente as operações contábeis, financeiras e administrativas executadas pelos diversos órgãos da Universidade Federal do Rio de janeiro, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal.

Art. 2º A Auditoria Interna constitui-se de um conjunto de procedimentos, tecnicamente normatizados, que funciona por meio de acompanhamento

indireto de processos, avaliação de resultados e proposição de ações corretivas para os desvios gerenciais da entidade.

Art. 3º À Auditoria Interna compete:

I - Comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos;

II - Avaliar os resultados alcançados quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial,

operacional e contábil das diversas unidades;

III - Fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle prestando

apoio aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO II

Da Subordinação Administrativa e VinculaçãoTécnica

Da subordinação administrativa

Art. 4º O órgão de Auditoria Interna é subordinado diretamente ao Reitor.

Da vinculação técnica

Art. 5º De conformidade com o art. 15 do decreto nº 3.591 de 06 de setembro de 2.000, a Auditoria Interna sujeita-se à orientação normativa e supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, prestando apoio aos órgãos e às unidades que o integram.

CAPÍTULO III

 

Da Competência e Atribuições Específicas

Art. 6º No exercício de suas funções, a Auditoria Interna desempenhará as seguintes atividades específicas, propondo inclusive ações corretivas para

melhoria da gestão:

I - Auditar, preferencialmente, com caráter preventivo e orientador;

II - Acompanhar o cumprimento das metas do Plano Plurianual no âmbito da entidade, visando comprovar a conformidade de sua execução;

III - Assessorar os gestores da entidade no acompanhamento da execução dos programas de governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e adequação do gerenciamento;

IV - Verificar a execução do orçamento da entidade, visando comprovar a conformidade da execução com limites e destinações estabelecidas na

legislação pertinente;

V - Verificar o desempenho da gestão da entidade, visando comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à

economicidade, eficácia, eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais;

VI - Orientar subsidiariamente os dirigentes da entidade quanto aos princípios e normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

VII - Examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas d e contas especiais;

VIII - Acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

IX - Comunicar ao Reitor, tempestivamente, sob pena de responsabilidade

solidária, os fatos irregulares que causam prejuízo ao erário, e esgotadas

todas as medidas corretivas, do ponto de vista administrativo, o ressarcimento

à entidade e ciência à Secretaria Federal de Controle Interno;

X - Elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAAAI do exercício seguinte, bem como o Relatório Anual de Atividade da Auditoria

Interna RAAAI, a serem encaminhados ao órgão ou à unidade de Controle Interno a que estiver jurisdicionado, para efeito de integração das ações de

controle, nos prazos estabelecidos;

XI - Verificar a consistência e a fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no Balanço Geral da União - BGU;

XII - Testar a consistência dos atos de aposentadoria, pensão, admissão de pessoal; identificada a inconsistência apresentar ao Reitor para determinar

a pronta correção do ato, bem como apurar a responsabilidade e ressarcimento ao erário público;

Art. 7º As auditorias a serem implementadas poderão ser periódicas, sistemáticas, previamente programadas, visando ao exame de bens, valores e

fiscalização financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e contábil sendo de caráter de rotina ou ainda poderão ser especiais realizadas para

exame de fatos ou situações consideradas relevantes de natureza incomum ou extraordinária, em determinação expressa pelo Reitor.

CAPÍTULO IV

Da Administração

Art. 8º A Auditoria Interna compõe-se da seguinte estrutura administrativa:

I - Coordenadoria-Geral;

II - Subcoordenadoria Contábil e Financeira;

III - Subcoordenadoria Administrativa;

IV - Subcoordenadoria de Pessoal;

V - Assistentes em Auditoria;

VI - Secretaria.

Art. 9º A Auditoria Interna será dirigida por um Coordenador-Geral, nomeado pelo Reitor e homologado pelo Conselho Universitário.

Parágrafo único. O Coordenador-Geral indicará os responsáveis pelos diversos

órgãos da estrutura administrativa, atendido o que dispõe o art. 14.

CAPÍTULO V

Das Competências e Atribuições Específicas

Seção I

Da Coordenadoria-Geral

Art. 10. Compete à Coordenadoria-Geral:

I - Elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAAI, no qual constará a programação dos trabalhos para o período de um ano;

II - Elaborar o Relatório de Atividades de Auditoria Interna - RAAAI, contendo principalmente o relato das atividades de auditoria desenvolvidas

durante o ano, com destaque para o quantitativo dos recursos humanos e financeiros utilizados; total das auditorias realizadas; eficácia dos resultados

obtidos; pendências existentes, se for o caso, com justificativas pertinentes; e solicitações ou sugestões necessárias ao melhor desempenho das atividades;

III - Supervisionar o efetivo cumprimento das normas legais regulamentares, administrativas, estatutárias, regimentais e das

determinações do Magnífico Reitor;

IV - Verificar o atendimento regular e tempestivo das diligências baixadas pelo Conselho de Curadores;

V - Indicar os profissionais que integrarão as equipes técnicas;

VI - Promover articulação com os órgãos centrais dos sistemas de administração geral da Universidade Federal do Rio de Janeiro para possibilitar o atendimento das solicitações formuladas pelas equipes de auditoria;

VII - Emitir pronunciamentos nos assuntos que forem objeto de solicitação por parte do Conselho de Curadores ou pelo Magnífico Reitor;

VIII - Analisar e aprovar os relatórios e demais trabalhos elaborados e desenvolvidos pelas equipes de auditagens internas.

Seção II

Da Subcoordenadoria Contábil

Art. 11. Compete à Subcoordenadoria Contábil examinar os registros e documentos na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos

específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, ou projeto, objetivando obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias,

refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas.

Seção III

Da Subcoordenadoria Administrativa

Art. 12. Compete à Subcoordenadoria Administrativa acompanhar o conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam ao atingimento de:

I - Relação custo-benefício;

II - Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários;

III - Delegação de poderes e definição de responsabilidades, onde deverão ser observados - regimento/estatuto e organograma adequados, manuais de

rotinas/procedimentos;

IV - Segregação de funções;

V - Instruções devidamente formalizadas;

VI - Acompanhamento dos fatos contábeis, financeiros e operacionais verificando a legitimidade dos atos relacionados com a finalidade da unidade;

VII - Aderência a diretrizes e normas legais ou seja observar o acompanhamento das diretrizes, planos, normas, leis, regulamentos e

procedimentos administrativos;

VIII - Existência de regimento/estatuto e organograma, adequados.

Seção IV

Da Subcoordenadoria de Pessoal

Art. 13. Compete à Subcoordenadoria de Pessoal analisar os atos de admissão, desligamento, aposentadoria e pensão.

Seção V

Da Secretaria

Art. 14. A Secretaria será ocupada por um Secretário Administrativo, indicado pelo Coordenador-Geral e designado pelo Magnífico Reitor.

Art. 15. Compete à Secretaria, diretamente subordinada ao Coordenador-Geral:

I - Exercer controle da entrada e arquivamento de correspondência recebida, registrando os expedientes e acompanhando a sua tramitação;

II - Registrar os expedientes emitidos e controlar os que contiverem exigências de prazos de atendimentos de urgência devidamente especificados;

III - Executar os trabalhos de digitação, redação oficial, arquivos, e demais serviços de apoio administrativo, inclusive solicitação de material;

IV - Controlar os bens inventariados;

V - Controle de freqüência de pessoal;

VI - Exercer as atribuições usualmente compatíveis com as funções e as determinações da Coordenação-Geral.

CAPÍTULO VI

Dos Procedimentos Técnicos

Art. 16. As atividades de Auditoria Interna devem guardar semelhança àquelas exercidas pelos órgãos/unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Art. 17. Os serviços de auditagem serão realizados, sempre que possível, segundo a técnica de amostragem, que é justificada pela economicidade dos

meios e o tempo utilizado, sendo de fundamental importância que a amostra tenha representatividade.

Art. 18. As auditagens serão realizadas sempre de acordo com a melhor técnica existente, visando-se evitar a aplicação de técnicas inadequadas, a

execução de exames desnecessários e o desperdício de recursos humanos e tempo. Dentre as técnicas a serem implementadas incluem-se indagação

escrita ou oral; análise documental; conferência de cálculos; confirmação externa; exame dos registros; correlação das informações obtidas; inspeção

física; observação das atividades e condições; corte das operações.

CAPÍTULO VII

Dos Procedimentos Éticos

Art. 19. Ao pessoal da Auditoria Interna serão exigidos comportamento ético, cautela e zelo profissional, independência, soberania, imparcialidade,

objetividade, conhecimento técnico e capacidade profissional, conhecimentos técnicos atualizados, cortesia e valer-se de informações anteriormente produzidas pelos profissionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Art. 20. O pessoal da Auditoria Interna não poderá ser designado, por incompatibilidade, para as funções de:

I - Substituir os titulares de órgãos sujeitos à auditagem;

II - Integrar comissões de processo administrativo disciplinar, que não sejam de responsabilidade do Sistema de Auditoria;

III - Proceder aud itagem em órgão:

a) em que tenha tido exercício há menos de 24 (vinte e quatro) meses;

b) dirigido por quem tenha sido seu chefe imediato, decorrido prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses;

c) cujo titular seja seu parente até 2º (segundo) grau.

Art. 21. O Auditor Interno, no exercício de suas funções identificar-se-á e exibirá o expediente que o determinou, e conduzir-se-á de maneira discreta e cordial.

Art. 22. É vedado ao Auditor Interno interferir em assuntos de ordem administrativa de alçada do órgão auditado, devendo se reportar somente aos

fatos cuja prova conste dos documentos verificados.

Art. 23. Todas as atividades da Auditoria Interna terão caráter confidencial.

CAPÍTULO VIII

Do Instrumento de Trabalho

Art. 24. O instrumental de trabalho é representado pelos papéis de trabalho - PT, onde são fundamentadas as informações obtidas nos trabalhos da Auditoria Interna tais como: solicitação de auditoria, notas, relatórios e correlatos.

CAPÍTULO IX

Da Avaliação do Órgão de Auditoria Interna

Art. 25. O órgão de Auditoria Interna será avaliado por órgãos e unidades que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal por ocasião das auditorias de gestão, a fim de que seja verificado o cumprimento das atividades previstas no Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAAAI, devendo essas informações constarem do relatório de auditoria de gestão.

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 26. As atividades da Auditoria Interna solicitadas pelo Magnífico Reitor ou Conselho de Curadores terão caráter prioritário.

Art. 27. Aos servidores lotados e aos que venham a ser lotados na Auditoria Interna, é vedado o exercício cumulativo de funções ou cargos nesta

Universidade, exceto os de magistério, direção de departamento de ensino, coordenação e conselho de cursos.

Art. 28. A divulgação de dados de qualquer natureza somente poderá ser efetivada com prévia e expressa autorização do Magnífico Reitor.

Art. 29. Além das atribuições expressamente previstas neste Regimento Interno, caberá a Auditoria Interna praticar os atos que impliquem no exato

cumprimento de seus deveres, na forma de que dispõe a legislação vigente.

Art. 30. Fica prevista a criação, por ato do Magnífico Reitor, de mecanismos operacionais internos de natureza transitória, visando à solução de problemas ou necessidades emergenciais, fixando a composição, objetivos e prazos de vigência.

Parágrafo 1º Para efeito deste artigo, consideram-se mecanismos operacionais internos, de natureza transitória:

I - Comissões;

II - Grupo de trabalho;

III - Projetos.

Parágrafo 2º Os mecanismos, sempre que couber, terão suas atividades técnicas orientadas por um especialista no assunto.

Art. 31. Os casos omissos serão objeto de ato normativo do Magnífico Reitor.

Art. 32. Este Regimento entra em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

 

2 - Processo n° 23079.035070/04-50 - UFRJ

Proposta de calendário das atividades acadêmicas de ensino para o ano letivo

de 2005. “O Conselho Universitário aprovou, com um voto contra e três

abstenções, o calendário proosto, de acordo com o parecer da Comissão de

Ensino e Títulos às fls. 8 do processo, baixando a Resolução nº 13/2004.”

 

 

 

 

1 - Processo n° 23079.016252/00-16 - UFRJ/SR-3

Proposta de Regimento da Auditoria Interna da UFRJ. “O Conselho

Universitário aprovou, com uma abstenção, o Regimento da Auditoria

Interna da UFRJ, baixando a Resolução nº 12/2004.”

 

LAST_UPDATED2  
 cgu

SIAUDI/Sistema de Auditoria Audint-UFRJ


Acesso Restrito

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