Auditoria - UFRJ

 




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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no art. 70, que: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
E ainda, pelo art. 74, a Carta Magna definiu a finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Em 06 de setembro de 2000, o Presidente da República estabelece por meio do Decreto nº 3.591, de 06 de Setembro de 2000 , as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais. Este Decreto revogou o Decreto nº 93.874, de 23 de Dezembro de 1986, alterado pelo Decreto nº 96.774, de 26 de Setembro de 1988 .
Atendendo ao exposto no artigo 14 do Decreto nº 3.591, de 06 de Setembro de 2000 , a UFRJ criou, em 03 de maio de 2001, a Auditoria Interna da Universidade Federal do Rio de Janeiro – AUDINT, através da Portaria nº 810/UFRJ publicada no Diário Oficial da União, em 30 de maio de 2001:
Art. 14. As entidades da Administração Pública Federal indireta deverão organizar a respectiva unidade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.
O Regimento Interno da AUDINT foi aprovado pela Resolução nº 12/2004 , do Conselho Universitário, publicada no Boletim da UFRJ nº 22, de 04.11.2004.

Audint-UFRJ

 


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SIAUDI/Sistema de Auditoria Audint-UFRJ


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